A Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) e a Prefeitura Municipal de Pitimbu assinaram Termo de Cooperação Técnica para realizar a recuperação ambiental e ordenamento dos usos das águas da bacia hidrográfica do rio Mucatu, localizado no litoral sul do estado. O documento foi assinado pela prefeita Adelma Cristovam dos Passos e pelo diretor-presidente da agência, Porfírio Catão Cartaxo Loureiro na quarta-feira (01), em João Pessoa.
De acordo com o Termo de Cooperação Técnica, a Aesa será responsável: pela avaliação, orientação e fiscalização do uso correto das bombas de captação de água e também dos barramentos e desvios de água. E também vai colaborar com a prefeitura na recuperação das nascentes.
“Além de ter o domínio do uso e ocupação do solo, as prefeituras têm equipes que mantém contato direto com a população rural. Por isso, fazer a gestão das águas em parceria com as prefeituras é fundamental. Eles conhecem a realidade do município e a partir deste conhecimento, a Aesa tem como ordenar alocação da água para atender a todos os agricultores da região”, explicou o Porfírio Loureiro.
Ficará a cargo da prefeitura municipal de Pitimbu: realizar um levantamento da situação ambiental do rio; implementar ações de recuperação ambiental; buscar parcerias com instituições públicas e privadas que possam colaborar com ações ambientais; elaborar relatórios técnicos sobre os trabalhos realizados e fazer a coleta e transporte de resíduos sólidos das comunidades.
“Temos uma zona rural muito extensa com mais de 2.300 agricultores cadastrados que precisam irrigar para garantir a produção, por isso é tão importante organizar a distribuição desta água. Fazendo isso e preservando a bacia hidrográfica do rio Mucatu, vamos garantir que não falte água, beneficiando todos moradores, principalmente aqueles da zona rural”, destacou Adelma Cristovam.
Confira o termo na íntegra:
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU E A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS – AESA PB, VISANDO A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E O ORDENAMENTO DOS USOS DAS ÁGUAS DA BACIA DO RIO MUCATU.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU, pessoa jurídica de direito público sob CNPJ: 08.916.785/0001-59, com sede a Rua João Bispo, 31, Centro, Pitimbu-PB, nesse ato representado pela Prefeita Municipal, a exma. ADELMA CRISTOVAM DOS PASSOS, brasileira, divorciada, servidora pública, portadora do CPF: 034.461.014-46, e portadora do RG: 2.048.69-2ª via / SSDS-PB, com endereço a Rua Pescador Antônio Gonçalves Evangelista, S/N, centro, Pitimbu-PB, CEP: 58.324-000, de outro lado, a AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA – AESA, Autarquia Estadual, criada pela Lei n° 7.779, de 07/07/2005, inscrita no CNPF/MF, sob o n 07.529.125/0001-52, com sede na Av. Duarte da Silveira, S/N, ANEXO AO DER – TORRE, JOÃO PESSOA/PB – CEP: 58013-280, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. PORFÍRIO CATÃO CARTAXO LOUREIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n° 1.397.702 SSP/PB, inscrito no CPF sob o n° 768.739.604-97; residente e domiciliado na cidade de Campina Grande-PB, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AESA Nº 0001/2023, sem repasse de recursos financeiros, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante cláusulas e condições na forma seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a recuperação ambiental e ordenamento dos usos das águas da bacia do Rio Mucatu visando o desenvolvimento das comunidades locais com respeito à conservação dos recursos hídricos da citada Bacia Hidrográfica.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES.
Por força do presente caberá aos partícipes, na esfera de competência de cada um, o cumprimento das seguintes obrigações:
I – Da Prefeitura Municipal de Pitimbu caberá o seguinte:
-
Disponibilizar transporte e alimentação para a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pitimbu envolvida nos trabalhos técnicos de campo, objeto deste termo.
-
Realizar o levantamento da situação ambiental do rio Mucatu e os seus usos por parte da população local.
-
Implementar ações de recuperação ambiental na área da Bacia do Rio Mucatu tais como: Recomposição da mata ciliar, trabalho de educação ambiental, orientar na implantação de fossas sépticas ou ecológicas, recuperação de nascentes entre outras atividades ambientais necessárias.
-
Buscar parcerias com instituições públicas e/ou privadas para colaborar com as ações ambientais, notadamente aquelas em que a Prefeitura Municipal de Pitimbu não tenha equipe técnica especializada.
-
Elaborar relatórios técnicos parciais e final dos trabalhos executados.
-
Realizar reuniões periódicas com as comunidades para informar a situação dos trabalhos realizados.
-
Fazer a coleta e o transporte dos resíduos sólidos da comunidade.
II – Da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA – PB caberá o seguinte:
-
Avaliar, fiscalizar e orientar o uso correto das bombas de captação de água do rio Mucatu.
-
Avaliar, fiscalizar e orientar os barramentos e os desvio da água do rio Mucatu.
-
Colaborar com a Prefeitura Municipal de Pitimbu na recuperação das nascentes e nas demais atividades quando necessário e possível.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PESSOAL.
Cada partícipe será responsável pelo pessoal que utilizar na execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, o qual lhe será diretamente vinculado e subordinado, bem como responderá perante terceiros por todos os atos praticados em decorrência deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA COORDENAÇÃO TÉCNICA.
A Coordenação Técnica deste Termo de Convênio ficará sob a responsabilidade do técnico a servidora Rafaella Fernandes Amorim de Lima, portadora do CPF: nº 069.272.854-da Prefeitura Municipal de Pitimbu, ficando responsável pela AESA – PB o técnico FRANCISCO JOSÉ DE BRITO SOUSA, portador do CPF nº 768.934.054-72.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes na execução deste instrumento, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das obrigações constantes na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES, bem como, do fiel cumprimento do presente Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA.
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de quatro (04) anos, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES.
O Presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes mediante a assinatura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis e mediante aprovação prévia.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO.
O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Termo, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas, dará direito a qualquer das partes de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba a outra parte qualquer direito.
CLÁSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO.
A publicação deste Termo de Cooperação Técnica será providenciada pela Prefeitura Municipal de Pitimbu no Diário Oficial do Município e a Agência Executiva de Gestão das Águas – AESA PB no Diário oficial do Estado, bem assim no portal da Controladoria Geral do Estado – PB.
CLÁSULA DÉCIMA – DO FORO.
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no Foro da Justiça Estadual da Paraíba. E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Termo, os participantes citados, o firmaram em três vias, de igual teor e forma, para que produzam entre si os efeitos legais, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
João Pessoa, 18 de janeiro de 2023.