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AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba

Informações Básicas

1 – ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS

1.1 – Aspectos Legais
  • O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado pela Lei N.º 6.308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • O Regimento Interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto Nº 18.824, de 02/04/1997;
  • O Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005, regulamentou a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
  • A Lei Nº 8.446 de 2007, alterou a composição do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
  • 1.2 – Aspectos Institucionais
  • O CERH participa do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que tem a seguinte composição:
  • Órgão de Coordenação – Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT;
  • Órgão de Deliberativo e Normativo – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
  • Órgão de Gestor – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
  • Órgãos de Gestão Participativa e Descentralizada: Comitês de Bacias Hidrográficas.
  • 2 – NATUREZA E OBJETIVOS DO CONSELHO

  • O CERH é um órgão de fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo, com os seguintes objetivos:
  • Coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação de recursos hídricos;
  • Promover a integração entre os organismos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil;
  • Deliberar sobre assuntos relativos aos recursos hídricos.
  • 3 – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

    3.1 - Aspectos Gerais
  • O Secretário de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia preside o CERH na condição de membro nato;
  • Os demais membros são efetivos;
  • A Secretaria Executiva do Conselho é exercida pelo Diretor Presidente da AESA;
  • A cada representante corresponde um suplente;
  • Os conselheiros representantes de Secretarias de Estado são os titulares das respectivas pastas e têm como suplentes seus substitutos legais;
  • Os demais conselheiros serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas;
  • A composição atual do Conselho foi determinada pela Lei nº 8.446/2007.
  • 3.2 - Composição
    Presidência do CERH
    JOÃO AZEVEDO LINS FILHO Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT Centro Administrativo – Bloco II – 1º andar, Jaguaribe CEP: 58.015-020 – João Pessoa/PB Tel. (83) 3218-4371/ 3218-4373 FAX: (83) 3218- 4370 E-mail: jazevedo@serhmact.pb.gov.br
    Secretário Executivo do CERH
    JOÃO VICENTE MACHADO SOBRINHO Diretor Presidente - AESA Av. Ministro Américo de Almeida, S/N - Torre 58040-300 - João Pessoa - PB. Fone: (83) 3225.5640/5626 Fax: (83) 3225.5508 E-mail: joaovicente@aesa.pb.gov.br
    GOVERNO ESTADUAL
    1. Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão – SEPLAG
    Titular: GUSTAVO MAURÍCIO FILGUEIRAS NOGUEIRA E-mail: gmfnogueira@terra.com.br Suplente: RENAN GERMANO COSTA E-mail: renangc@seplag.pb.gov.br Centro Administrativo, Bloco IV, 6 º andar, Jaguaribe CEP: 58.019-900 - João Pessoa-PB Fone: (83) 3218-8425/9979-0137 Fax: (83) 3218-4824
    2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP
    Titular: MARENILSON BATISTA DA SILVA E-mail: secretario@sedap.pb.gov.br Suplente: RÔMULO ARAÚJO MONTENEGRO E-mail: seagropesca@sedap.pb.gov.br Centro Administrativo, Bloco II, 3º. Andar - Jaguaribe CEP: 58015-020 - João Pessoa/Pb Fone: (83)3242.3617/3218 Fax: (83) 3218.4262
    3. Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEIE
    Titular: Col. JOSÉ WALBER RUFINO TAVARES E-mail: colonel.rufino@gmail.com Suplente: REINALDO BASTOS CORREIA LIMA E-mail: rbcl30@gmail.com Centro Administrativo, Bloco III, 1º andar, Jaguaribe CEP: 58.019-900 - João Pessoa-PB Fone: 3218-4647 Fax: (83) 3218-4646
    4. Secretaria da Saúde - SES
    Titular: DJANIRA LUCENA DE ARAÚJO MACHADO E-mail: djaniralucena@bol.com.br Suplente: MARIA HYLDA DE LOURDES DE LUCENA BATISTA E-mail: hyldalucena@bol.com.br Av. Dom Pedro II, 1826 – Torre CEP: 58.044-440 – João Pessoa – PB Fone: (83) 8850-5044 Fax: (83) 3218-7423
    5. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA
    Titular: FRANCISCO LOPES E-mail: chicolopes@aesa.pb.gov.br Suplente ANA EMILIA DUARTE B. PAIVA E-mail: anaemilia@aesa.pb.gov.br Av. Ministro Américo de Almeida, S/N - Torre CEP: 58040-300 - João Pessoa-PB. Fone: (83) 3225-5626 Fax: (83) 3211-6450
    6. Superintendência da Administração do Meio Ambiente – SUDEMA
    Titular: ANDRÉA FERREIRA FIIDELE E-mail: andreafidele@yahoo.com.br Suplente: FRANCISCO AURÉLIO CAVALCANTI DE CARVALHO E-mail: chicolero@gmail.com Rua Mons. Walfredo Leal, 181, Tambiá CEP: 58.020-540 - João Pessoa-PB Fone: (83) 3218-5623
    7. Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA
    Titular: OSVALDO JOSÉ GUERRA GUIMARÃES E-mail: osvaldojoseguerra@gmail.com Suplente: MÁRCIO FERNANDO DUCAT E-mail: marcioducat@yahoo.com.br Av. João Machado, 109 – 1º.andar- Centro CEP: 58013-520 - João PessoaPB Fone: (83)3218.5930 Fax: (83) 3218.5928
    8. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – EMATER
    Titular: ERASMO ROCHA LUCENA E-mail: diret@emater.pb.gov.br Suplente: JOSÉ MARINHO DE LIMA E-mail: jomalijml@oi.com.br Rodovia BR-230, Km 13,3 CEP: 58310-000 - Cabedelo/PB Fone: (83) 3218.8162 / 8102 Fax: (83) 3218.8103
    9. Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba – CDRM
    Titular: GERALDO NOBRE CAVALCANTE E-mail: ncgeraldo@gmail.com Suplente: JOSÉ JOÃO CORREIA DE OLIVEIRA E-mail: josejoaooliveira@hotmail.com Avenida Assis Chateaubriand, 2630- Distrito Industrial 58105-421 - Campina Grande/PB Fone: (83) 3331.4909 Fax: (83) 3331.4930
    GOVERNO FEDERAL
    10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
    Titular: MARIA DE LOURDES B. DE SOUSA E-mail: lourdes.sousa@dnocs.gov.br Suplente: PAULO VINÍCIUS ARAÚJO DE MEDEIROS E-mail: paulo.vinicius@dnocs.gov.br Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados CEP: 58.030-000 – João Pessoa – PB Fone: (83) 3214-7817 Fax: (83) 3214-7801
    11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
    Titular: Ronilson José da Paz E-mail: ronilson.paz@ibama.gov.br Suplente: Rodrigo Dutra Escarião E-mail: rodrigo.escariao@ibama.gov.br Av. D. Pedro II, 3284, Mata do Buraquinho CEP: 58.040-440 - João Pessoa -PB Fone: (83) 3218-7241 Fax: 3218-7201
    GOVERNO MUNICIPAL
    12. Federação das Associações dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
    Titular: JOÃO BOSCO VIEIRA MARINHO E-mail: jbvmarinho@famup.com.br Suplente: ANDERSON PEREIRA URTIGA E-mail: anderson@famup.com.br Rua Lauro Torres, 110, Tambauzinho CEP: 58.042-030 - João Pessoa-PB Fone: (83) Fax: (83)
    USUÁRIOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
    13. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
    Titular: EVERALDO PINHEIRO DO EGYPTO E-mail: everaldo@cagepa.pb.gov.br Suplente: TÂNIA MAIA VASCONCELOS DE ALMEIDA E-mail: tmvalmeida@cagepa.pb.gov.br Rua Feliciano Cirne, s/n - Jaguaribe CEP: 58015-570 - João Pessoa/PB Tel: (83)3218-1231 3218.1290/3218 Fax: (83) 3218.1288
    14. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP
    Titular: JOSÉ IRENALDO JORDÃO QUINTANS E-mail: superintendencia@sindusconjp.com.br Suplente: JOSÉ WILLIAM MONTENEGRO LEAL E-mail: - Av. Manoel Guimarães, 195, José Pinheiro – Ed. Agostinho Velloso da Silveira CEP: 58.407-363 – Campina Grande-PB Fone: (83) 2101-5300 Fax: (83) 2101-5394
    15. Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA
    Titular: MÁRIO ANTÔNIO PEREIRA BORBA E-mail: presidente@senarpb.com.br Suplente: DOMINGOS LELIS FILHO E-mail: lelis@senarpb.com.br Rua Eng. Leonardo Arcoverde, 324 – Jaguaribe CEP: 58.015-6050 - João Pessoa, PB Fone: (83) 3048-6050 Fax: (83) 3222-5144
    16. Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN
    Titular: PEDRO JORQUE COUTINHO GUERRA E-mail: asplan@asplanpb.com.br Suplente: JUCELINO MARQUES TAVARES E-mail: - Rua Rodrigues de Aquino, 267, Centro CEP: 58.013-030 - João Pessoa – PB Fone: (83) 3241-6424 Fax: (83) 3241-6424
    17. Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado - SINDALCOOL
    Titular: EDMUNDO COELHO BARBOSA E-mail: edmundobarbosa@sindalcool.com.br Suplente: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS E-mail: fabio-adv@uol.com.br Rua. Padre Meira, 35 - sala 1105, Centro CEP: 58013-200 - João Pessoa PB Fone: (83) 3513-1800
    ORGANIZAÇÕES CIVIS
    18. Universidade Federal da Paraíba – UFPB
    Titular: LAUDELINO DE ARAÚJO PEDROSA FILHO E-mail: laupedrosa@gmail.com Suplente: ALEXANDRE JOSÉ ALVES E-mail: - Campus I, Prédio da Reitoria, Cidade Universitária. CEP: 58.051-900 - João Pessoa-PB Fone: (83) 3216-7684
    19. Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
    Titular: JANIRO COSTA REGO E-mail: janiro@dec.ufcg.edu.br Suplente: JOSÉ DANTAS NETO E-mail: zedantas@deag.ufcg.edu.br Rua Aprígio Veloso, 882, Bodocongó CEP: 58.109-000 - Campina Grande-PB Fone: (83) 3310-1350/1157/ 3310-1373
    20. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB
    Titular: JOSÉ ETHAM DE LUCENA BARBOSA E-mail: ethambarbosa@hotmail.com Suplente: BEATRIZ SUSANA OVRUSKI DE CEBALLOS E-mail: beatriz.ceballos@yahoo.com.br Av. das Baraúnas,351, Campus Universitário, Bodogongó CEP: 58.100-000 - Campina Grande-PB Fone: 3315-3388/8849-1022
    21. Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH
    Titular: ALAIN MARIE PASSERAT DE SILNS E-mail: alainsilans@yahoo.com.br Suplente: MARIA EDELCIDES DE VASCONCELOS E-mail: edelcides@uol.com.br
    22. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES
    Titular: ANA CLÁUDIA F. MEDEIROS BRAGA E-mail: anaclaudiafmb@gmail.com Suplente: JOSÉ REINOLDS CARDOSO MELO E-mail: jreijp@terra.com.br
    23. Representante do Comitê da bacia hidrográfica do rio Paraíba – CBH-PB
    Titular: DANIEL DUARTE PEREIRA E-mail: danielduartepereira@hotmail.com Suplente: ULYSMAR CURVELO CAVALCANTI E-mail: ulysmar@japungu.com.br
    24. Representante do Comitê das bacias hidrográficas do Litoral Sul – CBH-LS
    Titular: COGÉSIO DE JESUS NASCIMENTO E-mail: cogezio@yahoo.com.br Suplente: MARIA DO SOCORRO MENDES ROSA E-mail: msmendesrosa@gmail.com
    25. Representante do Comitê da bacia hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN
    Titular: CARLOS ANTONIO BELARMINO ALVES E-mail: c_belarminoalves@hotmail.com Suplente: CARLOS HENRIQUE DE A. FARIAS E-mail: carlos.henrique@miriri.com.br
    26. Comitê da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-açu – CBH Piranhas-Açu
    Titular: SALOMÃO DE SOUSA MEDEIROS E-mail: salomao@insa.gov.br Suplente: HERMANO DE OLIVEIRA ROLIM E-mail: rolimano@hotmail.com End. Rua José Hermínio, s/n, Bairro Paraíba CEP: 59300-000 - Caicó/RN

    4 – ESTRUTURA BÁSICA

    O CERH tem a seguinte estrutura organizacional básica:
  • I – Conselho Deliberativo
  • II – Presidência
  • III – Secretaria Executiva
  • IV – Câmaras Técnicas
  • - Assuntos Legais e Institucionais e Integração de Procedimentos;
    - Outorga, Cobrança, Licença de Obras Hídricas e Ações Reguladoras;
    - Águas Subterrâneas;
    - Política Estadual e Regulação de Saneamento Ambiental e Irrigação;
    - Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

    5 – PRINCIPAIS ASPECTOS DA ATUAÇÃO DO CONSELHO

  • O CERH foi criado em setembro/1996 (Lei N° 6.308), mas a sua primeira reunião ordinária somente ocorreu em novembro/2002.
  • A partir de março/2003, quando realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária, o CERH passou a desempenhar normalmente as suas funções.
  • As reuniões ordinárias realizam-se a cada 90 (noventa dias) e as reuniões extraordinárias sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo.


  • Os principais assuntos deliberados/solucionados pelo Conselho foram:
  • Resolução N° 01, aprovada em 05/08/2003 – Estabelece diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio do Estado da Paraíba;
  • Resolução N° 02, aprovada em 05/11/2003 – Estabelece a Divisão Hidrográfica do Estado da Paraíba;
  • Resolução N° 03, aprovada em 05/11/2003 – Define as áreas de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica a serem criados em rios de domínio estadual;
  • Aprovação da proposta sobre cobrança de valores para compensação dos custos dos processos de outorga, regulamentada pelo Decreto nº25.563, de 09/12/2004;
  • Resolução N° 04, aprovada em 02/03/2005 – Dispõe sobre os parâmetros e condições para acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução Nº 687/ANA de 03/12/2004, que estabelece o Marco Regulatório para gestão do Sistema Curema-Açu;
  • Aprovação da proposta sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH, regulamentada pelo Governo Estadual, conforme o Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, instituído através do Decreto Nº 27.560, de 04/09/2006;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (Rios Mirirí, Mamanguape e Camatatuba), instituído através do Decreto Nº 27.561, de 04/09/2006;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (Rios Gramame e Abiaí), instituído através do Decreto Nº 27.562, de 04/09/2006.
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