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AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba

Informações Básicas

1 – ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS

1.1 – Aspectos Legais
  • O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado pela Lei N.º 6.308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • O Regimento Interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto Nº 18.824, de 02/04/1997;
  • O Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005, regulamentou a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
  • A Lei Nº 8.446 de 2007, alterou a composição do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
  • 1.2 – Aspectos Institucionais
  • O CERH participa do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que tem a seguinte composição:
  • Órgão de Coordenação – Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT;
  • Órgão de Deliberativo e Normativo – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
  • Órgão de Gestor – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
  • Órgãos de Gestão Participativa e Descentralizada: Comitês de Bacias Hidrográficas.
  • 2 – NATUREZA E OBJETIVOS DO CONSELHO

  • O CERH é um órgão de fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo, com os seguintes objetivos:
  • Coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação de recursos hídricos;
  • Promover a integração entre os organismos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil;
  • Deliberar sobre assuntos relativos aos recursos hídricos.
  • 3 – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

    3.1 - Aspectos Gerais
  • O Secretário de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia preside o CERH na condição de membro nato;
  • Os demais membros são efetivos;
  • A Secretaria Executiva do Conselho é exercida pelo Diretor Presidente da AESA;
  • A cada representante corresponde um suplente;
  • Os conselheiros representantes de Secretarias de Estado são os titulares das respectivas pastas e têm como suplentes seus substitutos legais;
  • Os demais conselheiros serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas;
  • A composição atual do Conselho foi determinada pela Lei nº 8.446/2007.
  • 3.2 - Composição
    Presidência do CERH
    JOÃO AZEVEDO LINS FILHO Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT - E-mail: jazevedo@serhmact.pb.gov.br Tel. (83) 3218-4371/ 3218-4373 - FAX: 3218-4370 Av. Duarte da Silveira, S/N. (Prédio do DER) - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
    Secretário Executivo do CERH
    JOÃO FERNANDES DA SILVA - Diretor Presidente da AESA - E-mail: joaofernandes@aesa.pb.gov.br Tel. 3225-5640/5626 - Fax: (83) 3225-5508 Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
    GOVERNO ESTADUAL
    1. Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão – SEPLAG
    Titular: TÁRCIO HANDEL PESSOA - E-mail: tarciopessoa@me.com Tel. (83) 3218-4825/4892 Suplente: RICARDO LAVOR CAVALCANTI - E-mail: seplagparaiba@gmail.com Tel. 3218-4817 Fax: 3218-4833 Centro Administrativo, Bloco IV, 6 º andar, Jaguaribe - João Pessoa-PB - CEP: 58019-900
    2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP
    Titular: RÔMULO ARAÚJO MONTENEGRO - E-mail: romulo.montenegro@hotmail.com Tel. 3222-3367 Suplente: DEMILSON LEMOS DE ARAÚJO - E-mail: seagropesca@sedap.pb.gov.br Tel. 3218-6713 Centro Administrativo Estadual, Bloco II, 3º. Andar - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-020
    3. Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEIE
    4. Secretaria da Saúde - SES
    Titular: GERALDO MOREIRA DE MENEZES - E-mail: geraldomenezes@yahoo.com.br Tel. 3218-7434/3218-7480 Suplente: EMANOEL LIRA - E-mail: emanoel.lira@bol.com.br Tel. (83) 3218-7455 - Fax: (83) 3218-7434 Av. Dom Pedro II, 1826 – Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58044-440
    5. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA
    Titular: PORFÍRIO CATÃO CARTAXO LOUREIRO - E-mail: porfirioloureiro@aesa.pb.gov.br Suplente ANDREA LIRA CARTAXO - E-mail: andreacartaxo@aesa.pb.gov.br Tel. (83) 3225-5626 - Fax: (83) 3225-5508 Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
    6. Superintendência da Administração do Meio Ambiente – SUDEMA
    Titular: JOÃO VICENTE MACHADO SOBRINHO - E-mail: joaovicente.sudema@gmail.com Tel. 3218-5602/3262-0249 Suplente: JOÃO CARLOS DE MIRANDA E SILVA - E-mail: jc.sudema@gmail.com Tel. 3218-5620 Rua Mons. Walfredo Leal, 181, Tambiá - João Pessoa/PB - CEP: 58020-540
    7. Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA
    Titular: MÁRCIO FERNANDO DUCAT - E-mail: marcioducat@yahoo.com.br Tel. 3214-3708 Suplente: OSVALDO JOSÉ GUERRA GUIMARÃES - E-mail: osvaldo@agevisa.pb.gov.br Tel. 3218-5927 - Fax: 3218.6783 Rua Clemente Rosas, 402 - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58040-170
    8. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – EMATER
    Titular: JOSÉ MARINHO DE LIMA E-mail: jomalijml@oi.com.br Tel. 3224-0309 Suplente: ALEXANDRE ALFREDO SOARES DA SILVA - E-mail: coper.emater@gestaounificada.pb.gov.br Tel. 3218-8162 / 8102 Fax: (83) 3218-8103 Rodovia BR-230, Km 13,3 - Cabedelo/PB - CEP: 58310-000
    9. Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba – CDRM
    GOVERNO FEDERAL
    10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
    Titular: MARIA DE LOURDES B. DE SOUSA - E-mail: lourdes.sousa@dnocs.gov.br Tel.3214-7812 - Fax: 3214-7817 Suplente: DANILO AUGUSTO SANTOS DE MAGALHÃES - E-mail: danilo.magalhaes@dnocs.gov.br Tel. 3214-7817 - Fax: 3214-7801 Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados – João Pessoa/PB - CEP: 58030-000
    11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
    Titular: RONILSON JOSÉ DA PAZ - E-mail: ronilson.paz@ibama.gov.br / ronilson.paz@gmail.com Tel. 3198-0839' Suplente: RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - E-mail: rodrigo.escariao@ibama.gov.br Tel. 3244-3465 Av. D. Pedro II, 3284, Mata do Buraquinho - João Pessoa/PB - CEP: 58040-440
    GOVERNO MUNICIPAL
    12. Federação das Associações dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
    Titular: JOÃO BOSCO VIEIRA MARINHO - E-mail: jbvmarinho@famup.com.br Suplente: ANDERSON PEREIRA URTIGA - E-mail: anderson@famup.com.br Tel. 3044-7409 / 3044-7406 - Fax: 3044-7404 Rua Lauro Torres, 110, Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-030
    USUÁRIOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
    13. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
    Titular: LEONARDO LEITE BRASIL MONTENEGRO - E-mail: leonardo@cagepa.pb.gov.br Tel. 3218-1262 Suplente: LAUDÍZIO DA SILVA DINIZ - E-mail: laudizio@terra.com.br Tel. 3218-1249 Rua Feliciano Cirne, s/n - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-570 - Fax: (83) 3218.1288
    14. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP/SINDUSCON
    Titular: WAGNER ANTÔNIO A. BRECKENFELD - E-mail: diretoriaexec@sindusconjp.com.br Tel. 3247-7854 Suplente: RAIMUNDO GILSON VIEIRA FRADE - E-mail: sinduscon@sinndusconjp.com.br Tel. 3244-8655 - Fax: 3244-8655 Rua Prof. Álvaro de Carvalho, 248 - Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-010
    15. Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA
    Titular: MÁRIO ANTÔNIO PEREIRA BORBA - E-mail: presidente@senarpb.com.br Suplente: DOMINGOS LELIS FILHO - E-mail: lelis@senarpb.com.br Tel. 3222-2000/3241-2544 - Fax: 3222-2000 Rua Eng. Leonardo Arcoverde, 324 – Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-660
    16. Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN
    Titular: JOSÉ INÁCIO DE MORAIS ANDRADE - E-mail: asplan@asplanpb.com.br Suplente: PEDRO JORGE COUTINHO GUERRA - E-mail: asplan@asplanpb.com.br Tel. 3241-6424/3241-5443 - Fax: 3241-6424 Rua Rodrigues de Aquino, 267, Centro - João Pessoa/PB - CEP: 58013-030
    17. Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado - SINDALCOOL
    Titular: EDMUNDO COELHO BARBOSA - E-mail: edmundobarbosa@sindalcool.com.br - Tel. 3513-1800 Suplente: JOSÉ VERÇOSA JÚNIOR - E-mail: jjunior@japungu.com.br Tel. 2106-9800 Rua. Padre Meira, 35 - sala 1105, Centro - João Pessoa/PB - CEP: 58013-200
    ORGANIZAÇÕES CIVIS
    18. Universidade Federal da Paraíba – UFPB
    Titular: LAUDELINO DE ARAÚJO PEDROSA FILHO - E-mail: laupedrosa@gmail.com Tel. 3216-7684 Suplente: VALTER RAGLAN GONÇALVES MEDEIROS - E-mail: valter_raglan@yahoo.com.br - Tel. 3235-2697 Campus I, Prédio da Reitoria UFPB 1º Andar, Cidade Universitária - - João Pessoa/PB - CEP: 58051-900
    19. Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
    Titular: JANIRO COSTA REGO - E-mail: janiro@dec.ufcg.edu.br / janiro_rego@yahoo.com.br Tel. 2101-1373 Suplente: JOSÉ DANTAS NETO - E-mail: zedantas@deag.ufcg.edu.br Tel. 3310-1373 Rua Aprígio Veloso, 882, Bodocongó - Campina Grande/PB - CEP: 58109-000
    20. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB
    Titular: JOSÉ ETHAM DE LUCENA BARBOSA - E-mail: ethambarbosa@hotmail.com Tel. 3566-4509 Suplente: BEATRIZ SUSANA OVRUSKI DE CEBALLOS - E-mail: biaceballos@gmail.com Tel. 3315-3388 Av. das Baraúnas,351, Campus Universitário, Bodogongó - Campina Grande-PB - CEP: 58100-000
    21. Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH
    Titular: ALAIN MARIE PASSERAT DE SILANS - E-mail: alainsilans@yahoo.com.br Tel. 3246-2062 Suplente: MARIA EDELCIDES DE VASCONCELOS - E-mail: edelcides@uol.com.br Tel. 3246-1622 Av. Bento Gonçalves, 9500 - Cx. Postal: 15029 - Porto Alegre/RS - CEP: 91501-970 Tel. (51) 3493-2233/3308-6652 - E-mail: abrh@abrh.org.br
    22. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES
    Titular: JOSÉ REINOLDS CARDOSO MELO - E-mail: jreijp@terra.com.br Cel. 99951-0040 Suplente: JAQUELINE PEQUENO DA SILVA - E-mail: jaquelineespecial@gmail.com Av. Santa Catarina, 271 - Bairro dos Estados - João Pessoa/PB - CEP: 58030-070 - Tel. 3225-1001
    23. Representante do Comitê da bacia hidrográfica do rio Paraíba – CBH-PB
    Titular: ULYSMAR CURVELO CAVALCANTI - E-mail: ulysmar@japungu.com.br Tel. 2106-6969 - Cel. 99382-5801/99981-0933 Suplente: CLÁUDIO BRANDÃO COSTA - E-mail: cbccosta@hotmail.com Tel. 3246-2173 - Cel. 98868-9843
    24. Representante do Comitê das bacias hidrográficas do Litoral Sul – CBH-LS
    Titular: EDIELSON NUNES DOS SANTOS - E-mail: edielsonnunes@hotmail.com Tel. 3256-2441 - Cel. 9196-3909 Suplente: SILENE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS - E-mail: silene.santos@funasa.gov.br Tel. 3216-2473
    25. Representante do Comitê da bacia hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN
    Titular: MIRELLA LEÔNCIO MOTTA E COSTA - E-mail: mirellamotta@yahoo.com.br Cel. 98801-8623 Suplente: FRANCISCO CHAVIER ANDRADE - E-mail: fxa@ceramicasalema.com.br Cel: 98869-0579
    26. Comitê da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-açu – CBH Piranhas-Açu
    Titular: HERMANO OLIVEIRA ROLIM - E-mail: rolimano@hotmail.com - Tel. 3556-1029 - Cel. 99105-1280/99655-3470 Suplente: MARIA DE LOURDES SANTANA DOS S. ARAÚJO - E-mail: sttrpombal@gmail.com Tel. 3431-2338 - Cel. 98832-4293/98832-4298 End. Praça José Delegado, 51- A - 1º Andar do Rádio Rural - Caicó/RN - CEP: 59300-000

    4 – ESTRUTURA BÁSICA

    O CERH tem a seguinte estrutura organizacional básica:
  • I – Conselho Deliberativo
  • II – Presidência
  • III – Secretaria Executiva
  • IV – Câmaras Técnicas
  • - Assuntos Legais e Institucionais e Integração de Procedimentos;
    - Outorga, Cobrança, Licença de Obras Hídricas e Ações Reguladoras;
    - Águas Subterrâneas;
    - Política Estadual e Regulação de Saneamento Ambiental e Irrigação;
    - Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

    5 – PRINCIPAIS ASPECTOS DA ATUAÇÃO DO CONSELHO

  • O CERH foi criado em setembro/1996 (Lei N° 6.308), mas a sua primeira reunião ordinária somente ocorreu em novembro/2002.
  • A partir de março/2003, quando realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária, o CERH passou a desempenhar normalmente as suas funções.
  • As reuniões ordinárias realizam-se a cada 90 (noventa dias) e as reuniões extraordinárias sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo.


  • Os principais assuntos deliberados/solucionados pelo Conselho foram:
  • Resolução N° 01, aprovada em 05/08/2003 – Estabelece diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio do Estado da Paraíba;
  • Resolução N° 02, aprovada em 05/11/2003 – Estabelece a Divisão Hidrográfica do Estado da Paraíba;
  • Resolução N° 03, aprovada em 05/11/2003 – Define as áreas de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica a serem criados em rios de domínio estadual;
  • Aprovação da proposta sobre cobrança de valores para compensação dos custos dos processos de outorga, regulamentada pelo Decreto nº25.563, de 09/12/2004;
  • Resolução N° 04, aprovada em 02/03/2005 – Dispõe sobre os parâmetros e condições para acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução Nº 687/ANA de 03/12/2004, que estabelece o Marco Regulatório para gestão do Sistema Curema-Açu;
  • Aprovação da proposta sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH, regulamentada pelo Governo Estadual, conforme o Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, instituído através do Decreto Nº 27.560, de 04/09/2006;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (Rios Mirirí, Mamanguape e Camatatuba), instituído através do Decreto Nº 27.561, de 04/09/2006;
  • Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (Rios Gramame e Abiaí), instituído através do Decreto Nº 27.562, de 04/09/2006.
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