AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
Informações Básicas
1 – ASPECTOS LEGAIS DA LICENÇA DE OBRA HÍDRICA
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- A Lei nº. 9.433/97 - instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e, no seu Capítulo VI, Art. 30, fala do controle técnico das obras de oferta hídrica.
- 1.1 – Legislação Federal
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- A licença de obra hídrica está disciplinada pelos seguintes diplomas legais:
- Lei nº 6.308/97 - institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Lei nº 7.779/05 - cria a Agência de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA e, no seu Capítulo I, Art. 5º, fala sobre a outorga de direito de uso dos recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado.
- Decreto nº 19.258/97 - dispõe sobre o controle técnico das obras e serviços de oferta hídrica.
- Decreto nº 26.224/05 - dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da AESA e, no seu Capítulo III, Seção XIV, Art. 17, fala sobre as competências da Gerência Executiva de Outorga e Licença de Obras Hídricas.
- 1.2 – Legislação do Estado da Paraíba
2 – SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE OBRA HÍDRICA
- 2.1 – Definição: a licença é um documento que confere ao interessado, autorização para execução de obra ou serviço de captação e oferta de água.
- 2.2 – Obras Hídricas que necessitam de Licença:
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- Açudes;
- Transposições de água entre bacias hidrográficas;
- Barragens de derivação ou regularização;
- Poços escavados e perfurados;
- Outras obras hídricas.
- 2.3 – Documentação Necessária:
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- Requerimento (modelo da AESA) devidamente preenchido;
- Cópia xérox autenticada da escritura ou outro documento que comprove a posse legal do imóvel;
- Mapa de localização do empreendimento, com estradas de acesso, preferencialmente a partir de folha da SUDENE, escala 1:100.000;
- Projeto técnico da obra, assinado por profissional habilitado junto ao CREA;
- Cópia do CPF e RG ou CNPJ.
- A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(eis) técnico(s) habilitado(s) pelo projeto.
- Outros documentos julgados necessários pelo órgão gestor.
3 – PROCESSO DE LICENÇA DE OBRA HÍDRICA - FLUXOGRAMA
