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AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba

Orientações de preenchimento do pedido de outorga de direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado

A solicitação de outorga deverá ser encaminhada à AESA - Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba, através de formulários específicos conforme a finalidade de uso. Esses formulários podem ser obtidos na própria AESA, em escritórios regionais da Agência ou no site http://www.aesa.pb.gov.br.

 

Cuidados no preenchimento do Requerimento

 

Identificação do Requerimento: Nome completo e número do CPF ou CNPJ do requerente de acordo com a documentação, endereço completo e telefones para contato.

 

Informações sobre o Projeto: Deverão ser preenchidos de acordo com a documentação. Preencher corretamente as informações sobre o projeto.

 

Informações sobre a fonte Hídrica:

 

Fonte de Captação ou Corpo Receptor: Dizer qual a fonte que será utilizada no projeto: Açude, Rio, Riacho, Córrego, Poço Amazonas, Poço Tubular, etc.

 

Capacidade da Fonte: Informar quanto de água possui a fonte. Se açude qual a capacidade de armazenamento do açude em m³. Se rio, riacho, poço, etc. informar a capacidade em m³/h.

 

Município: Informar o município onde está inserido a fonte de água.

 

Localidade: Informar a localidade (distrito, fazenda, sitio, granja, etc.) onde está inserida a fonte de água.

 

Coordenadas Geográficas: Inserir as coordenadas do local do ponto de captação.

 

Bacia Hidrográfica: Informar em que bacia hidrográfica está localizado a fonte de captação.

 

Roteiro: Informar a maneira mais fácil de uma pessoa sem conhecimento do local, chegar à propriedade onde está localizado o projeto. Informando ponto de referência, kilometragem de um ponto conhecido até a propriedade, etc.

 

Assinatura do requerente: Deverá ser assinado pelo próprio requerente ou por quem de direito (procuração ou normas estatutárias). Em se tratando de pessoa jurídica, verificar se o representante legal tem poderes para assinar isoladamente ou em conjunto.

 

OBS: Além do preenchimento completo, devem ser anexado ao presente requerimento os seguintes documentos:

 

- Projeto técnico, assinado por profissional credenciado junto ao respectivo Conselho (CREA, CRQ, etc.);
- Análise química da fonte hídrica emitida pela SUDEMA, dependendo do tipo de uso;
- Mapa de localização do empreendimento, extraído de folha da SUDENE ou outra fonte;
- Cópia de escritura ou documento que comprove a posse legal do imóvel;
- Cópia do CPF e RG ou CNPJ.
 

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