1. DIREÇÃO SUPERIOR


1.1 Diretor Presidente;


1.2 Diretor Administrativo e Financeiro;


1.3 Diretor de Gestão e Apoio Estratégico; 


1.4 Diretor de Acompanhamento e Controle.

2. ASSESSORAMENTO

2.1 Assessoria Jurídica;

2.2 Assessoria Técnica.

3. ÁREA INSTRUMENTAL

3.1 Diretoria Administrativa e Financeira:


3.1.1 Gerência de Administração Geral;


3.1.2 Gerência de Recursos Humanos;


3.1.3 Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


3.1.4 Gerência de Cobrança;

3.1.5 Gerência de Tecnologia da Informação.

4. ÁREA FINALÍSTICA

4.1 Diretoria de Acompanhamento e Controle:


4.1.1 Gerência de Monitoramento e Hidrometria;


4.1.2 Gerência de Operação de Mananciais;

4.1.3 Gerência de Fiscalização.


4.2 Diretoria de Gestão e Apoio Estratégico:


4.2.1 Gerência de Outorga e Licença de Obras Hídricas;


4.2.2 Gerência de Cadastro;

4.2.3 Gerências Regionais de Bacias Hidrográficas.


Segundo o Art. 2° do Decreto N° 26.224, de 14/09/2005, que aprovou a Regulamentação e a Estrutura Básica da AESA, são suas competências:


I – implantar e manter atualizado o cadastro de usuários dos recursos hídricos no Estado da Paraíba;



II – analisar, instruir processos e emitir parecer sobre a licença de obras hídricas e de outorga de direito de uso dos recursos hídricos em corpos hídricos de domínio do Estado e, mediante delegação expressa, em corpos hídricos de domínio da União, observada a respectiva legislação;


III – desenvolver campanhas e ações que promovam a regularização de usos e usuários dos recursos hídricos;

IV – fiscalizar, com poder de polícia, a construção e as condições operacionais de poços, barragens e outras obras de aproveitamento hídrico, os usos dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e da infra-estrutura hídrica pública nos corpos de água de domínio estadual e, mediante delegação expressa, nos de domínio da União que ocorrem em território paraibano;

V – operar, manter e atualizar a rede hidrometeorológica do Estado;

VI – exercer as atividades de monitoramento e previsão do tempo e do clima, monitoramento dos usos dos recursos hídricos e de variáveis hidrológicas dos mananciais superficiais e subterrâneos do Estado;

VII – implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Paraíba e, mediante delegação expressa, de corpos hídricos de domínio da União, observado o disposto na respectiva legislação, bem como arrecadar e aplicar receitas auferidas pela cobrança, exclusivamente, em ações destinadas às atividades relativas à gestão de recursos hídricos;

VIII – exercer a gerência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, sob a supervisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, devendo seu regulamento ser baixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual;

IX – definir as condições e operar a infra-estrutura hídrica, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

X – fomentar e apoiar a criação de entidades de usuários de água e comitês de bacias hidrográficas;

XI – desenvolver ações de educação, capacitação e mobilização social, de conformidade com a sua área de atuação;

XII – elaborar o Relatório Anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;

XIII – executar as atividades e as ações necessárias para proteção e operação dos mananciais superficiais e subterrâneos, no âmbito do Estado da Paraíba, com vistas a assegurar a qualidade e a quantidade das águas naturais e outorgadas;

XIV – executar outras atividades correlatas.