AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
Decretos
1 – ESTADUAIS
- Decreto n.º 18.378 de 31 de julho de 1996
- Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Decreto n.º 18.823, de 02 de abril de 1997
- Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, e dá outras providências.
- Decreto n.º 18.824, de 02 de abril de 1997
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
- Decreto n.º 19.192 de 09 de outubro de 1997
- Cria o Grupo Gestor do "Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos para o Semi - Árido Brasileiro - PROÁGUA" e dá outras providências.
- Decreto n.º 19.256, de 31 de outubro de 1997
- Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto n.º 18.823, de 02 de abril de 1997, que regulamenta o Fundo Estadual Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Decreto n.º 19.257, de 31 de outubro de 1997
- Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto n.º 18.824, de 02 de abril de 1997, e dá outras providências.
- Decreto n.º 19.258, de 31 de outubro de 1997
- Regulamenta o controle técnico das obras e serviços de oferta hídrica e dá outras providências.
- Decreto n.º 19.260, de 31 de outubro de 1997
- Regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hídricos e dá outras providências.
- Decreto n.º 25.563, de 09 de dezembro de 2004
- Estabelece os critérios e valores para compensação dos custos de análise do processo e vistoria para fins de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
- Decreto n.º 25.764, de 30 de março de 2005
- Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.
- Decreto n.º 26.223, de 14 de setembro de 2005
- Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente – SECTMA e dá outras providências.
- Decreto n.º 26.224, de 14 de setembro de 2005
- Dispõe sobre a Regulamentação e a Estrutura Básica da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA e determina outras providências.
- Decreto n.º 27.560, de 04 de setembro de 2006
- Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba e dá outras providências.
- Decreto n.º 27.561, de 04 de setembro de 2006
- Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte e dá outras providências.
- Decreto n.º 27.562, de 04 de setembro de 2006
- Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul e dá outras providências.
2 – FEDERAIS
- Decreto n.º 4.613, de 11 de março de 2003
- Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Decreto de 22 de março de 2005
- Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005
- Decreto n.º 5.440, de 4 de maio de 2005
- Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
- Decreto de 29 de novembro de 2006
- Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.
- Decreto n.º 5.995, de 19 de dezembro de 2006
- Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
