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Serviços

 

AESA: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba

Leis

1 – ESTADUAIS

Lei n° 10.165, de 25 de novembro de 2013
Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza instituir o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.
LEI N° 9.130, DE 27 DE MAIO DE 2010
Cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas da Paraíba, conforme especifica e adota outras providências.
Lei n.º 8871, de 14 de agosto de 2009
Redefine atribuições, estrutura e denominação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente – SECTMA; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei n° 7.779 de 07 de julho de 2005, que criou a Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba – AESA e da Lei n°.8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei n.º 8.446, de 28 de dezembro de 2007
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e determina outras providências.
Lei n.º 8.042, de 27 de junho de 2006
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que criou a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA, e determina outras providências.
Lei n.º 7.860, de 11 de novembro de 2005
Dá nova redação e complementa dispositivos da Lei nº 7.779, de 07 de julho de 2005, que cria a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA.
Lei n.º 7.779, de 07 de julho de 2005
Cria a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA e dá outras providências.
Lei n.º 6.756, de 08 de julho de 1999
Institui a Semana Estadual de mobilização em defesa da Água e dá outras providências.
Lei n.º 6.761, de 28 de junho de 1999
Institui registro obrigatório para transportadores de água potável e dá outras providências.
Lei n.º 6.678, de 19 de novembro de 1998
Proíbe queimadas nas margens das rodovias estaduais e dos mananciais existentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei n.º 6.308, de 02 de julho de 1996
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.
Constituição Estadual de 1989
Dispositivos Pertinentes a Recursos Hídricos

2 – FEDERAIS

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Constituição Federal de 1988
Dispositivos Sobre Recursos Hídricos

 

 

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