O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado pela Lei N.º 6.308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;
O Regimento Interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto Nº 18.824, de 02/04/1997; O Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005, regulamentou a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
A Lei Nº 8.446 de 2007, alterou a composição do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
1.2 – Aspectos Institucionais
O CERH participa do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que tem a seguinte composição:
Órgão de Coordenação – Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT;
Órgão de Deliberativo e Normativo – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
Órgão de Gestor – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
Órgãos de Gestão Participativa e Descentralizada: Comitês de Bacias Hidrográficas.
Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação de recursos hídricos;
Promover a integração entre os organismos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil;
Deliberar sobre assuntos relativos aos recursos hídricos.
3.1 - Aspectos Gerais
O Secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos preside o CERH na condição de membro nato; Os demais membros são efetivos; A Secretaria Executiva do Conselho é exercida pelo Diretor Presidente da AESA; A cada representante corresponde um suplente; Os conselheiros representantes de Secretarias de Estado são os titulares das respectivas pastas e têm como suplentes seus substitutos legais; Os demais conselheiros serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas; A composição atual do Conselho foi determinada pela Lei nº 8.446/2007.
3.2 - Presidente do CERH
DEUSDETE QUEIROGA FILHO - E-mail: deusdete.queiroga@seirhma.pb.gov.br Tel. (83) 3133-1274 Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH Av. Duarte da Silveira, S/N. (Prédio do DER) - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
Secretário Executivo do CERHPORFÍRIO CATÃO CARTAXO LOUREIRO - E-mail: porfirioloureiro@aesa.pb.gov.br Diretor Presidente da AESA -Tel. 3225-5626 Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
GOVERNO ESTADUAL
1. Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão – SEPLAG
Titular: JOSÉ JAKSON AMÂNCIO ALVES - E-mail: jaksonamancio@hotmail.com
Suplente: SIMONE ANA OLIMPIO - E-mail: simoneana@seplag.pb.gov.br
Centro Administrativo, Bloco IV, 6 º andar, Jaguaribe - João Pessoa-PB - CEP: 58019-900
2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP
Titular: JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO - E-mail:chefegabinete@sedap.pb.gov.br Tel. 32223367
Suplente: DEMILSON LEMOS DE ARAÚJO - E-mail: varzeasdesousa@gmail.com Tel. 3218-6713
Centro Administrativo Estadual, Bloco II, 3º. Andar - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-020
3. Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos - SEIRH
Titular: VIRGIANE DA SILVA MELO - E-mail: virgiane.amaral@seirhma.pb.gov.br Tel. (83) 3133-1274
Suplente: YLKA FARIAS FERREIRA - E-mail: ylka.ferreira@seirhma.pb.gov.br
Av. Duarte da Silveira, S/N – Prédio do DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
4. Secretaria da Saúde - SES
Titular: EMANOEL LIRA - E-mail: emanuel.lira65@gmail.com
Suplente: LILIANE DE ARAÚJO L. MONTEIRO LINO E-mail: liliane.ufpb@hotmail.com
Av. Dom Pedro II, 1826 – Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58044-440
5. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
Titular: JANCERLAN GOMES ROCHA - E-mail: jancerlan.rocha@semas.pb.gov.br
Suplente: FLÁVIA DIAS SUASSUNA - E-mail: flavia.suassuna@semas.pb.gov.br
Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
6. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA
Titular: BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO - E-mail: beranger@aesa.pb.gov.br
Suplente ANDREA LIRA CARTAXO - E-mail: andreacartaxo@aesa.pb.gov.br
Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
7. Superintendência da Administração do Meio Ambiente – SUDEMA
Titular: MARCELO ANTÔNIO C. C. DE ALBUQUERQUE - E-mail: ds.sudema@hotmail.com - Tel. 3218-5602
Suplente: SAMARA GALVÃO DA SILVA – E-mail: samara.sudema@gmail.com Tel. 3218-5620
Rua Mons. Walfredo Leal, 181, Tambiá - João Pessoa/PB - CEP: 58020-540
8. Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA
Titular: MÁRCIO FERNANDO DUCAT - E-mail: marcioducat@gmail.com Tel. 3218-5932
Suplente: ALEXANDERJERÔNIMO RODRIGUES LEITE E-mail: alexander.leite@agevisa.pb.gov.br - Tel. (83) 3218-5939/3218.6783
Rua Clemente Rosas, 402 - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58040-170
9. Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER
Titular: ELTON JOSÉ DA CUNHA E-mail: elton_cunha@hotmail.com
Suplente: JOÃO DE ASSIS BEZERRA NETO - E-mail: joaodeassis@gmail.com
Rodovia BR-230, Km 13,3 - Cabedelo/PB - CEP: 58310-000
GOVERNO FEDERAL
10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
Titular: MARCÍLIO LIRA DE ARAÚJO - E-mail: marcilio.araujo@dnocs.gov.br
Suplente: DANILO AUGUSTO SANTOS MAGALHÃES E-mail: danilo.magalhaes@dnocs.gov.br
Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados – João Pessoa/PB - CEP: 58030-000
11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Titular: RONILSON JOSÉ DA PAZ - E-mail: ronilson.paz@ibama.gov.br/ronilson.paz@gmail.com Tel. 3198-0839
Suplente: RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - E-mail: rodrigo.escariao@ibama.gov.br Tel. 3244-3465
Av. D. Pedro II, 3284, Mata do Buraquinho - João Pessoa/PB - CEP: 58040-440
GOVERNO MUNICIPAL
12. Federação das Associações dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Titular: NEWTON MARINHO COELHO - E-mail: newtoncoelho04@gmail.com
Suplente: MANOEL PORFÍRIO NEVES - e-mail: mporfirioneves@hotmail.com
Tel. 3044-7409 / 3044-7406
Rua Lauro Torres, 110, Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-030
USUÁRIOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
13. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
Titular: THIAGO PESSOA DE SOUSA - E-mail: thiago.pessoa@cagepa.pb.gov.br
Suplente: WALACE MEDEIROS DE OLIVEIRA - E-mail:walaceoliveira@cagepa.pb.gov.br
Rua Feliciano Cirne, s/n - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-570
14. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP/SINDUSCON
Titular: SÉRGIO EDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - E-mail: secoliveira70@gmail.com Tel. 3247-7854
Suplente: OVÍDIO FERREIRA MARIBONDO E-mail: ovidio.maribondo@gafema.eng.br Tel. 3244-8655
Rua Prof. Álvaro de Carvalho, 248 - Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-010
15. Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA
Titular: DOMINGOS LELIS FILHO - E-mail: lelisfilho@senarpb.com.br
Suplente: IZAIAS ROMÁRIO SOARES DO NASCIMENTO E-mail: izaias@faepapb.com.br
Tel. 3222-2000/3241-2544 - Rua Eng. Leonardo Arcoverde, 324 – Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-660
16. Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN
Titular: FRANCISCO SIQUEIRA DE LIMA NETO - E-mail: siqueiranetopb@yahoo.com.br
Suplente: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO - E-mail: alfredo@asplanpb.com.br
Tel. 3241-6424/3241-5443
Rua Rodrigues de Aquino, 267, Centro - João Pessoa/PB - CEP: 58013-030
17. Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado - SINDALCOOL
Titular: EDMUNDO COELHO BARBOSA - E-mail: edmundobarbosa@sindalcool.com.br - Tel. 3513-1800
Suplente: DANILO DA SILVA MACIEL - E-mail: danilodsm@hotmail.com Tel. 2106-2764 Tel. 3513-1800
Rua. Antonio Rabelo Júnior, 170 - Edifício Eco Medical - Piso 1, Sala 007 - Miramar, João Pessoa/PB
ORGANIZAÇÕES CIVIS
18. Universidade Federal da Paraíba – UFPB
Titular: GUTTEMBERG DA SILVA SILVINO E-mail: guttemberg.silvino@academico.ufpb.br
Suplente: ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA - E-mail: ccristina24@yahoo.com.br
Campus I, Prédio da Reitoria UFPB 1º Andar, Cidade Universitária - João Pessoa/PB - CEP: 58051-900
19. Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Titular: GEORGE DO NASCIMENTO RIBEIRO - E-mail: george.nascimento@professor.ufcg.edu.br
Suplente: PAULO DA COSTA MEDEIROS - E-mail: paulo.costa@professor.ufcg.edu.br
Rua Aprígio Veloso, 882, Bodocongó - Campina Grande/PB - CEP: 58109-000
20. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB
Titular: JOSÉ ETHAM DE LUCENA BARBOSA - E-mail: ethambarbosa@hotmail.com Tel. 3566-4509
Suplente: WERUSKA BRASILEIRO FERREIRA - E-mail: weruska_brasileiro2020@servidor.uepb.edu.br
Av. das Baraúnas,351, Campus Universitário, Bodogongó - Campina Grande-PB - CEP: 58100-000
21. Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH
Titular: VICTOR HUGO RABELO COELHO - E-mail: victor-coelho@hotmail.com
Suplente: MARIA ADRIANA DE FREITAS MÁGERO RIBEIRO E-mail: drickadefreitas@yahoo.com.br
Av. Bento Gonçalves, 9500 - Cx. Postal: 15029 - Porto Alegre/RS - CEP: 91501-970
Tel. (51) 3493-2233/3308-6652 - E-mail: abrh@abrh.org.br
22. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES
Titular: JOSÉ REINOLDS CARDOSO MELO - E-mail: jreijp@terra.com.br
Suplente: FRANKLIN MENDONÇA LINHARES - E-mail: franklinlinhares.geo@gmail.com
Av. Santa Catarina, 271 - Bairro dos Estados - João Pessoa/PB - CEP: 58030-070 - Tel. 3225-1001
23. Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba – CBH-PB
Titular: VALDEMIR AZEVEDO PEREIRA - E-mail: demaazevedo@hotmail.com
Suplente: ALEXANDRE MACIEL GUERRA – E-mail: alexandre@japungu.com.br
Tel. 3246-2173 - Cel. 98868-9843
24. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul – CBH-LS
Titular: JOSÉ MARINHO DE LIMA - E-mail: jomalijml@gmail.com
Suplente: IVANILDO SANTANA DUARTE - E-mail: ivanildo@olhodotempo.org.br
25. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN
Titular: MIRELLA LEÔNCIO MOTTA E COSTA - E-mail: mirella.costa@ifpb.edu.br
Suplente: NATANAEL LEAL DA SILVA - E-mail: natanaelleal@yahoo.com.br
26. Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu – CBH-PPA
Titular: HERMANO OLIVEIRA ROLIM - E-mail: rolimhermano@gmail.com
Suplente: MARIA DE LOURDES SANTANA DOS S. ARAÚJO - E-mail: sttrpombal@gmail.com Tel. 3431-2338 - Cel. 98832-4293/98832-4298
End. Praça José Delegado, 51- A - 1º Andar do Rádio Rural - Caicó/RN - CEP: 59300-000
I – Conselho Deliberativo
II – Presidência
III – Secretaria Executiva
IV - Câmaras Técnica
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado em setembro de 1996, através da Lei Nº 6.308/1996, mas a sua primeira reunião ordinária somente ocorreu em novembro de 2002.
A partir de março de 2003, quando realizou a sua primeira Reunião Extraordinária, o CERH passou a desempenhar normalmente as suas funções.
As Reuniões Ordinárias são realizadas a cada 90 (noventa) dias e as Reuniões Extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente do CERH ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Os principais assuntos deliberados solucionados pelo Conselho foram:
- Estabelecer diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio do Estado da Paraíba, através da Resolução CERH Nº 01/2003, aprovada pelo plenário do CERH na 4ª Reunião Ordinária, em 06/08/2003, (publicada no DOE em 31/08/2003).
- Estabelecer a Divisão Hidrográfica do Estado da Paraíba, através da Resolução CERH Nº 02/2003, aprovada pelo plenário do CERH na Reunião Ordinária, em 05/11/2003, (publicada no DOE em 09/11/2003).
- Definir as áreas de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas a serem criados em rios de domínio estadual, através da Resolução CERH Nº 03/2003, aprovada pelo plenário do CERH na Reunião Ordinária, em 05/11/2003, (publicada no DOE em 09/11/2003.
- Aprovar a proposta sobre cobrança de valores para compensação dos custos dos processos de outorga, regulamentada pelo Decreto Nº 25.563/2004, de 09/12/2004.
- Dispor sobre diretrizes para estabelecer parâmetros e condições visando o acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução Nº 687, de 03 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Águas – ANA, que estabelece o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Curema Açu, através da Resolução CERH Nº 04/2005, de 02/03/2005.
- Aprovar a proposta sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH, regulamentada pelo Governo Estadual conforme o Decreto Nº 25.764/2005, de 30/03/2005.
- Aprovar a Proposta de Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, instituído através do Decreto Nº 27.560/2006, de 04/09/2006.
- Aprovar a Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (rios Miriri, Mamanguape e Camaratuba), instituído através do Decreto Nº 27.561/2006, de 04/09/2006.
- Aprovar a Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (rios Gramame e Abiai), instituído através do Decreto Nº 27.562/2006, de 04/09/2006.
- Dispor sobre a instalação e as atribuições de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução CERH nº 05/2007, de 18 de junho de 2007, (publicada no DOE em 24/06/2007).
- Dispor sobre a exigência de medição individualizada de água em condomínios habitacionais no âmbito do Estado da Paraíba, através da Resolução Nº 06, de 02 de julho de 2007, (publicada no DOE em 08 de julho de 2007).
- Estabelecer mecanismos, critérios e valores da cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, a partir de 2008, através da Resolução CERH Nº 07/2009, de 16 de julho de 2009, (publicada no DOE em 19 de março de 2010).
- Estabelecer critérios de metas progressivas obrigatórias de melhoria de qualidade de água para fins de outorga para diluição de efluentes em cursos de água de domínio do Estado da Paraíba, através da Resolução CERH Nº 08/2010, de 01 de março de 2010, (publicada no DOE em 19 de março de 2010).
- Encaminhar a Casa Civil proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, através da Resolução CERH Nº 09/2010, de 01 de março de 2010, (publicada no DOE em 19 de março de 2010).
- Instituir o calendário de Reuniões Ordinárias do CERH para o ano de 2011, através da Resolução CERH Nº 10, de 23 de março de 2011, (publicada no DOE, em 07 de abril de 2011).
- Dar nova redação e acrescentar dispositivos à Resolução CERH N° 07, de 16 de julho de 2009, que estabelece mecanismos, critérios e valores da cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, através da Resolução CERH Nº 11, de 13 de junho de 2011, (publicada no DOE em 30/06/2011).
- Encaminhar à Casa Civil do Governador proposta de Decreto que regulamenta o uso de água bruta de domínio do Estado, através da Resolução CERH Nº 12/2011, de 13 de junho de 2011, (publicada no DOE em 30/06/2011).
- Aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução CERH Nº 13/2011, de 13 de junho de 2011, (publicada no DOE em 30/06/2011).
- Instituir a Câmara Técnica de Acompanhamento e Avaliação das Ações do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Paraíba – CTA através da Resolução CERH Nº 14/2011, de 25 de agosto de 2011, (publicada no DOE em 06/10/2011).
Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o ano 2012, através da Resolução CERH N° 15/2012, de 28 de setembro de 2011, (publicada no DOE, em 06/10/2011).
- Encaminhar à Casa Civil proposta de Decreto que dá nova redação e acrescenta dispositivos aos Decretos no 32.935/2012, de 07 de maio de 2012 e no 32.984/2012, de 28 de maio de 2012, que declaram situação de emergência, nas áreas dos municípios que especificam, afetadas por estiagens, através da Resolução CERH Nº 16/2012, de 26 de junho de 2012.
- Dispor sobre procedimentos administrativos para outorga de direito de recursos hídricos e licença para obra hídrica em poços amazonas ou tubular nos municípios afetados pela estiagem, relacionados nos Decretos no 32.935/2012, de 07 de maio de 2012 e no 32.984/2012, de 28 de maio de 2012, através da Resolução CERH No 17/2012, de 26 de junho de 2012, (publicada no DOE em 02/10/2012).
- Aprovar o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através da Resolução CERH N° 18/2013, de 17 de julho de 2013, (publicada no DOE em 27/07/2013).
- Aprovar o Quadro de Metas do Segundo Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através da Resolução CERH N° 19/2017, de 28 de agosto de 2017.
- Aprovar o Quadro de Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através da Resolução CERH n° 20/2017, de 28 de agosto de 2017.
- Aprovar o Relatório PROGESTÃO 2º Ciclo - 2º Período de Certificação, ano 2018, nos termos do pactuado no Contrato Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas nos termos da Resolução CERH Nº 19/2017, de 28 de agosto de 2017. Aprovar a Prestação de Contas com recursos do PROGESTÃO 2018 – 2º Ciclo, através da Resolução CERH Nº 021/2019, de 23 de abril de 2019, (publicada no DOE em 21/05/2019).
– Aprovar a Certificação do Ano I do PROCOMITÊS, nos termos pactuado no instrumento de Contrato Nº 067/2017/ANA – PROCOMITÊS e em conformidade com o assumido na Resolução CERH Nº 20, de 28 de agosto de 2017, através da Resolução CERH Nº 023/2019, de 18 de junho de 2019.
- Instituir o Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações do PROCOMITÊS no âmbito da Câmara Técnica de Política Estadual e Regulação de Saneamento Ambiental e Irrigação, através da Resolução CERH Nº 024/2019, de 10 de dezembro de 2019 (publicada no DOE em 20/12/2019).
- Aprovar o Relatório PROGESTÃO 2º CICLO - 3º Período de Certificação, ano 2019, nos termos do pactuado no CONTRATO Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da Resolução CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar os Formulários de Autoavaliação e de Autodeclaração, ambos referentes ao cumprimento das Metas de Gerenciamento de Recursos Hídricos em âmbito estadual, do 3º período de Certificação (ano 2019), do Contrato nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da Resolução CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos do PROGESTÃO utilizados em 2019, a partir da apreciação dos gastos realizados e do percentual do desembolso de todos os recursos acumulados do programa e transferidos ao Estado. Aprovar o Plano de Capacitação Plurianual para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos – Versão Atualizada e a Programação Anual das atividades de Capacitação previstas para o ano de 2020. Aprovar a Proposta de alteração do Anexo, através da Resolução CERH Nº 026/2020, de 29 de abril de 2020.
- Aprovar o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2019 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado da Paraíba, através da Resolução CERH N° 027/2020, de 12 de agosto de 2020.
- Estabelecer as atribuições e composições das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, criadas pelo Decreto Estadual No 40.663/2020, de 21 de outubro de 2020, através da Resolução CERH Nº 029/2020, de 12 de novembro de 2020, (publicada no DOE em 13/11/2020).
- Aprovar o Relatório PROGESTÃO 2º Ciclo – 4º Período de Certificação, ano 2021. Aprovar o RELATÓRIO PROGESTÃO 2º CICLO - 4º Período de Certificação (ano 2020), nos termos do pactuado no CONTRATO Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da RESOLUÇÃO CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar os FORMULÁRIOS DE AUTOAVALIAÇÃO E DE AUTODECLARAÇÃO, ambos referentes ao cumprimento das METAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS EM ÂMBITO ESTADUAL, do 4º Período de Certificação (ano 2020), do CONTRATO Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da RESOLUÇÃO CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar a PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PROGESTÃO UTILIZADOS EM 2020, a partir da apreciação dos gastos realizados e do percentual do desembolso de todos os recursos acumulados do programa e transferidos ao Estado, através da Resolução CERH Nº 031/2021, de 25 de março de 2021, (publicada no DOE em 30/03/2021).
- Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado da Paraíba, como requisito para a certificação do período de 2020, através da Resolução CERH Nº 032/2021, de 25 de setembro de 2021.
- Aprovar o RELATÓRIO PROGESTÃO 2º CICLO - 5º Período de Certificação (ano 2021), nos termos do pactuado no CONTRATO Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da RESOLUÇÃO CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar os FORMULÁRIOS DE AUTOAVALIAÇÃO E DE AUTODECLARAÇÃO, ambos referentes ao cumprimento das METAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS EM ÂMBITO ESTADUAL, do 5º Período de Certificação (ano 2021), do CONTRATO Nº 050/2017/ANA – PROGESTÃO II, conforme metas assumidas, nos termos da RESOLUÇÃO CERH nº 19, de 28 de agosto de 2017. Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos do Progestão utilizados em 2021, a partir da apreciação dos gastos realizados e do percentual do desembolso de todos os recursos acumulados do programa e transferidos ao Estado, através da Resolução CERH Nº 035/2022, de 30 de março de 2022 (publicada no DOE em 31/03/2022).
- Aprovar o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado da Paraíba, através da Resolução CERH N° 036/2022, de 05 de outubro de 2022 (publicada no DOE em 08/10/2000).
- Aprovar a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2022-2042 do Estado da Paraíba. A Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA deverá elaborar anualmente e dar publicidade a um Relatório Anual sobre a situação dos Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, contendo uma avaliação da implementação do PERH e o cumprimento das suas metas, a ser apreciado por este Conselho. O Plano Estadual de Recursos Hídricos será revisado nos anos de 2027, 2032. Os volumes que compõem o Plano Estadual de Recursos Hídricos estão disponíveis no sitio eletrônico: http://www.aesa.pb.gov.br; link http://www.aesa.pb.gov.br/aesa-website/documentos/plano-estadual/atualizacao-perh/, através da Resolução CERH N° 037/2022, de 07 de novembro de 2022 (publicada no DOE em 11/11/2022).
- Instituir o calendário de Reuniões Ordinárias do CERH para ano de 2023, através da Resolução CERH Nº 038/2022, de 07 de dezembro de 2022 (publicada no DOE em 14/12/2022)
- Aprovar o Quadro de Metas de Gerenciamento de Recursos Hídricos em âmbito Estadual do Terceiro Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas- PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma dos Anexos III, IV e V, através da Resolução CERH N° 039, de 28 de fevereiro de 2023 (publicada no DOE em 09/03/2023).
- Alterar a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, através da Resolução CERH N° 040, de 12 de abril de 2023 – (publicada no DOE em 19/04/2023).
- Aprovar o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas AD REFERENDUM do período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para Estado da Paraíba, através da Resolução CERH N° 041, de 20 de setembro de 2023 (publicada no DOE em 22/09/2023).
- Instituir o calendário de Reuniões Ordinárias do CERH para ano de 2024, através da Resolução CERH Nº 042/2023, de 29 de novembro de 2023 (publicada no DOE em 06/12/2023).
- Aprovar o Plano de Capacitação para o Sistema Integrado de Planejamento dos Recursos Hídricos do Estado da Paraíba – Meta 1.2 – 3º Ciclo do PROGESTÃO – Período 2024 a 2027, através da Resolução CERH N° 043/2024, de 27 de março de 2024 (publicada no DOE em 03/04/2024).
- Aprovar o Relatório PROGESTÃO 3º Ciclo - 1º Período de Certificação, ano 2023, através da Resolução CERH Nº 044/2024, de 24 de abril de 2024 (publicada no DOE em 30/04/2024).
