1.1 – Aspectos Legais
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado pela Lei N.º 6.308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;
O Regimento Interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto Nº 18.824, de 02/04/1997; O Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005, regulamentou a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
A Lei Nº 8.446 de 2007, alterou a composição do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
1.2 – Aspectos Institucionais
O CERH participa do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que tem a seguinte composição:
Órgão de Coordenação – Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT;
Órgão de Deliberativo e Normativo – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
Órgão de Gestor – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
Órgãos de Gestão Participativa e Descentralizada: Comitês de Bacias Hidrográficas.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH foi criado pela Lei N.º 6.308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;
O Regimento Interno do Conselho foi aprovado pelo Decreto Nº 18.824, de 02/04/1997; O Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005, regulamentou a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
A Lei Nº 8.446 de 2007, alterou a composição do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
1.2 – Aspectos Institucionais
O CERH participa do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, que tem a seguinte composição:
Órgão de Coordenação – Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SERHMACT;
Órgão de Deliberativo e Normativo – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
Órgão de Gestor – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA;
Órgãos de Gestão Participativa e Descentralizada: Comitês de Bacias Hidrográficas.
O CERH é um órgão de fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo, com os seguintes objetivos:
Coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;
Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação de recursos hídricos;
Promover a integração entre os organismos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil;
Deliberar sobre assuntos relativos aos recursos hídricos.
Explicitar e negociar políticas de utilização, oferta e preservação de recursos hídricos;
Promover a integração entre os organismos estaduais, federais e municipais e a sociedade civil;
Deliberar sobre assuntos relativos aos recursos hídricos.
3.1 - Aspectos Gerais
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia preside o CERH na condição de membro nato; Os demais membros são efetivos; A Secretaria Executiva do Conselho é exercida pelo Diretor Presidente da AESA; A cada representante corresponde um suplente; Os conselheiros representantes de Secretarias de Estado são os titulares das respectivas pastas e têm como suplentes seus substitutos legais;
Os demais conselheiros serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas;
A composição atual do Conselho foi determinada pela Lei nº 8.446/2007.
3.2 - Presidente do CERH
DEUSDETE QUEIROGA FILHO - E-mail: deusdete@serhmact.pb.gov.br - Tel. (83) 3133-1274
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA
Av. Duarte da Silveira, S/N. (Prédio do DER) - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
Secretário Executivo do CERH
PORFÍRIO CATÃO CARTAXO LOUREIRO - E-mail: porfirioloureiro@aesa.pb.gov.br
Diretor Presidente da AESA -Tel. 3225-5640/5626 - Fax: (83) 3225-5640/5626
Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
GOVERNO ESTADUAL
1. Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão – SEPLAG
Titular: RICARDO LAVOR CAVALCANTI - E-mail: ricardo.lavor@seplag.pb.gov.br Tel. (83) 3612-5872
Suplente: JOSÉ JAKSON AMÂNCIO ALVES - E-mail: jaksonamancio@hotmail.com Tel. 3612-5872
Centro Administrativo, Bloco IV, 6 º andar, Jaguaribe - João Pessoa-PB - CEP: 58019-900
2. Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP
Titular: EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS - E-mail: efraimmorais@hotmail.com Tel. 3612-5861
Suplente: DEMILSON LEMOS DE ARAÚJO - E-mail: varzeasdesousa@gmail.com Tel. 3218-6713
Centro Administrativo Estadual, Bloco II, 3º. Andar - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-020
3. Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA
Titular: VIRGIANE DA SILVA MELO - E-mail: virgiane@serhmact.pb.gov.br Tel. (83) 3133-1263
Suplente: YLKA FARIAS FERREIRA - E-mail: ylkaferreira@yahoo.com.br Tel. (83) 3133-1275
Av. Duarte da Silveira, S/N – Prédio do DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
4. Secretaria da Saúde - SES
Titular: MANUEL DOS SANTOS LIMA - E-mail: manuel.consultor@hotmail.com Tel. 3211-9000
Suplente: ROSA AMÉLIA DE FARIAS LUNA - E-mail: rosalunaribeiro58@gmail.com Tel. (83) 2343-0753
Av. Dom Pedro II, 1826 – Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58044-440
5. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA
Titular: BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO - E-mail: beranger@aesa.pb.gov.br
Suplente ANDREA LIRA CARTAXO - E-mail: andreacartaxo@aesa.pb.gov.br - Tel. (83) 3225-5626/3225-5508
Av. Duarte da Silveira, S/N - Anexo ao DER - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58013-280
6. Superintendência da Administração do Meio Ambiente – SUDEMA
Titular: MARCELO ANTÔNIO C. C. DE ALBUQUERQUE - E-mail: ds.sudema@hotmail.com - Tel. 3218-5602
Suplente: JOÃO CARLOS DE MIRANDA E SILVA – E-mail: jc.sudema@gmail.com Tel. 3218-5620
Rua Mons. Walfredo Leal, 181, Tambiá - João Pessoa/PB - CEP: 58020-540
7. Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA
Titular: MÁRCIO FERNANDO DUCAT - E-mail: marcioducat@yahoo.com.br Tel. 3218-5932
Suplente: OSVALDO JOSÉ GUERRA GUIMARÃES - E-mail: osvaldo@agevisa.pb.gov.br - Tel. (83) 3218-5939/3218.6783
Rua Clemente Rosas, 402 - Torre - João Pessoa/PB - CEP: 58040-170
8. Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER
Titular: JOÃO FERREIRA GONÇALVES FILHO E-mail: jgoncalveshj@hotmail.com
Suplente: AGNELO AUGUSTO DE BARROS CAMPOS - E-mail: agnelopesca@gmail.com
Rodovia BR-230, Km 13,3 - Cabedelo/PB - CEP: 58310-000
9. Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba – CDRM
GOVERNO FEDERAL
10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
Titular: DANILO AUGUSTO SANTOS DE MAGALHÃES - E-mail: danilo.magalhaes@dnocs.gov.br - Tel. 3228-9017
Suplente: MARCÍLIO LIRA DE ARAÚJO - E-mail: marcilio.araujo@dnocs.gov.br Tel. 3228-9017
Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados – João Pessoa/PB - CEP: 58030-000
11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Titular: RONILSON JOSÉ DA PAZ - E-mail: ronilson.paz@ibama.gov.br/ronilson.paz@gmail.com Tel. 3198-0839
Suplente: RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - E-mail: rodrigo.escariao@ibama.gov.br Tel. 3244-3465
Av. D. Pedro II, 3284, Mata do Buraquinho - João Pessoa/PB - CEP: 58040-440
GOVERNO MUNICIPAL
12. Federação das Associações dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP
Titular: MANOEL PORFÍRIO NEVES - E-mail: mporfirioneves@hotmail.com
Suplente: ANA KATERINE NUNES DE MEDEIROS- e-mail: anakatarine@famup.com.br
Tel. 3044-7409 / 3044-7406 - Fax: 3044-7404
Rua Lauro Torres, 110, Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-030
USUÁRIOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
13. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
Titular: THIAGO PESSOA DE SOUSA - E-mail: thiago.pessoa@cagepa.pb.gov.br
Suplente: LAUDÍZIO DA SILVA DINIZ - E-mail: laudizio@terra.com.br
Rua Feliciano Cirne, s/n - Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-570 - Fax: (83) 3218.1288
14. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP/SINDUSCON
Titular: FÁBIO SINVAL FERREIRA - E-mail: fabiosinvalferreira@gmail.com Tel. 3247-7854
Suplente: RAIMUNDO GILSON VIEIRA FRADE - E-mail: rgvfrade@hotmail.com Tel. 3244-8655 - Fax: 3244-8655
Rua Prof. Álvaro de Carvalho, 248 - Tambauzinho - João Pessoa/PB - CEP: 58042-010
15. Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA
Titular: DOMINGOS LELIS FILHO - E-mail: lelisfilho@senarpb.com.br
Suplente: ALBERTO VIEIRA DE ATAYDE - E-mail: albertovatayde@yahoo.com
Tel. 3222-2000/3241-2544 - Fax: 3222-2000
Rua Eng. Leonardo Arcoverde, 324 – Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-660
16. Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN
Titular: FRANCISCO SIQUEIRA DE LIMA NETO - E-mail: siqueiranetopb@yahoo.com.br
Suplente: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO - E-mail: alfredo@asplanpb.com.br
Tel. 3241-6424/3241-5443 - Fax: 3241-6424
Rua Rodrigues de Aquino, 267, Centro - João Pessoa/PB - CEP: 58013-030
17. Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado - SINDALCOOL
Titular: EDMUNDO COELHO BARBOSA - E-mail: edmundobarbosa@sindalcool.com.br - Tel. 3513-1800
Suplente: DANILO DA SILVA MACIEL - E-mail: danilodsm@hotmail.com Tel. 2106-2764 Tel. 3513-1800
Rua. Antonio Rabelo Júnior, 170 - Edifício Eco Medical - Piso 1, Sala 007 - Miramar, João Pessoa/PB
ORGANIZAÇÕES CIVIS
18. Universidade Federal da Paraíba – UFPB
Titular: ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA - E-mail: ccristina24@yahoo.com.br
Suplente: - E-mail:
Campus I, Prédio da Reitoria UFPB 1º Andar, Cidade Universitária - João Pessoa/PB - CEP: 58051-900
19. Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Titular: GEORGE DO NASCIMENTO RIBEIRO - E-mail: george.nascimento@professor.ufcg.edu.br
Suplente: ALINE COSTA FERREIRA - E-mail: aline.costa@professor.ufcg.edu.br
Rua Aprígio Veloso, 882, Bodocongó - Campina Grande/PB - CEP: 58109-000
20. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB
Titular: JOSÉ ETHAM DE LUCENA BARBOSA - E-mail: ethambarbosa@hotmail.com Tel. 3566-4509
Suplente: WERUSKA BRASILEIRO FERREIRA - E-mail: weruska_brasileiro2020@servidor.uepb.edu.br
Av. das Baraúnas,351, Campus Universitário, Bodogongó - Campina Grande-PB - CEP: 58100-000
21. Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH
Titular: MARIA ADRIANA DE FREITAS MÁGERO RIBEIRO- E-mail: drickadefreitas@yahoo.com.br
Suplente: - E-mail:
Av. Bento Gonçalves, 9500 - Cx. Postal: 15029 - Porto Alegre/RS - CEP: 91501-970
Tel. (51) 3493-2233/3308-6652 - E-mail: abrh@abrh.org.br
22. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES
Titular: JAQUELINE PEQUENO DA SILVA - E-mail: jaquelineespecial@gmail.com
Suplente: JOSÉ REINOLDS CARDOSO MELO - E-mail: jreijp@terra.com.br
Av. Santa Catarina, 271 - Bairro dos Estados - João Pessoa/PB - CEP: 58030-070 - Tel. 3225-1001
23. Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba – CBH-PB
Titular: ANDRÉ DA SILVA SANTOS - E-mail: andreeco256@yahoo.com.br
Suplente: : CLÁUDIO BRANDÃO COSTA – E-mail: cbccosta@hotmail.com
Tel. 3246-2173 - Cel. 98868-9843
24. Representante do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul – CBH-LS
Titular: MARIA EDELCIDES GONDIM DE VASCONCELOS - E-mail: edelcides@uol.com.br
Suplente: FLÁVIA DIAS SUASSUNA - E-mail: flavia.suassuna@seirhma.pb.gov.br
25. Representante do Comitê da bacia hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN
Titular: MIRELLA LEÔNCIO MOTTA E COSTA - E-mail: mirellamotta@yahoo.com.br Cel. 98801-8623
Suplente: NATANAEL LEAL DA SILVA - E-mail: natanaelleal@yahoo.com.br Cel: 98793-4717
26. Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu – CBH-PPA
Titular: WALDEMIR FERNANDES DE AZEVEDO - E-mail: waldemir@aesa.pb.gov.br - Tel. 3225-5626/3225-5640 - Cel. 99636-2147
Suplente: MARIA DE LOURDES SANTANA DOS S. ARAÚJO - E-mail: sttrpombal@gmail.com Tel. 3431-2338 - Cel. 98832-4293/98832-4298
End. Praça José Delegado, 51- A - 1º Andar do Rádio Rural - Caicó/RN - CEP: 59300-000
O CERH tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Conselho Deliberativo
II – Presidência
III – Secretaria Executiva
IV - Câmaras Técnica
I – Conselho Deliberativo
II – Presidência
III – Secretaria Executiva
IV - Câmaras Técnica
O CERH foi criado em setembro/1996 (Lei N° 6.308), mas a sua primeira reunião ordinária somente ocorreu em novembro/2002.
A partir de março/2003, quando realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária, o CERH passou a desempenhar normalmente as suas funções.
As reuniões ordinárias realizam-se a cada 90 (noventa dias) e as reuniões extraordinárias sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo.
Os principais assuntos deliberados/solucionados pelo Conselho foram:
Resolução N° 01, aprovada em 05/08/2003 – Estabelece diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio do Estado da Paraíba;
Resolução N° 02, aprovada em 05/11/2003 – Estabelece a Divisão Hidrográfica do Estado da Paraíba;
Resolução N° 03, aprovada em 05/11/2003 – Define as áreas de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica a serem criados em rios de domínio estadual;
Aprovação da proposta sobre cobrança de valores para compensação dos custos dos processos de outorga, regulamentada pelo Decreto nº25.563, de 09/12/2004;
Resolução N° 04, aprovada em 02/03/2005 – Dispõe sobre os parâmetros e condições para acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução Nº 687/ANA de 03/12/2004, que estabelece o Marco Regulatório para gestão do Sistema Curema-Açu;
Aprovação da proposta sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH, regulamentada pelo Governo Estadual, conforme o Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, instituído através do Decreto Nº 27.560, de 04/09/2006;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (Rios Mirirí, Mamanguape e Camatatuba), instituído através do Decreto Nº 27.561, de 04/09/2006;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (Rios Gramame e Abiaí), instituído através do Decreto Nº 27.562, de 04/09/2006.
A partir de março/2003, quando realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária, o CERH passou a desempenhar normalmente as suas funções.
As reuniões ordinárias realizam-se a cada 90 (noventa dias) e as reuniões extraordinárias sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo.
Os principais assuntos deliberados/solucionados pelo Conselho foram:
Resolução N° 01, aprovada em 05/08/2003 – Estabelece diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio do Estado da Paraíba;
Resolução N° 02, aprovada em 05/11/2003 – Estabelece a Divisão Hidrográfica do Estado da Paraíba;
Resolução N° 03, aprovada em 05/11/2003 – Define as áreas de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica a serem criados em rios de domínio estadual;
Aprovação da proposta sobre cobrança de valores para compensação dos custos dos processos de outorga, regulamentada pelo Decreto nº25.563, de 09/12/2004;
Resolução N° 04, aprovada em 02/03/2005 – Dispõe sobre os parâmetros e condições para acompanhamento e gerenciamento das ações decorrentes da Resolução Nº 687/ANA de 03/12/2004, que estabelece o Marco Regulatório para gestão do Sistema Curema-Açu;
Aprovação da proposta sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH, regulamentada pelo Governo Estadual, conforme o Decreto Nº 25.764, de 30/03/2005;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba, instituído através do Decreto Nº 27.560, de 04/09/2006;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (Rios Mirirí, Mamanguape e Camatatuba), instituído através do Decreto Nº 27.561, de 04/09/2006;
Aprovação da Proposta de Criação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Sul (Rios Gramame e Abiaí), instituído através do Decreto Nº 27.562, de 04/09/2006.
